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DOC. 528.9766.1146.5624

TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 2. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 3. Manutenção da condenação pelo crime de roubo majorado. Não desclassificação para o delito de furto. 4. Sanção que não comporta alteração, eis que estabelecida com razoabilidade. 5. Presente a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca. 6. Hipótese de manutenção do regime fechado para a pena privativa de liberdade. Pedido indeferido

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