TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - IPTU dos SQL 082.252.0266-1, 082.372.0011, 101.526.0048-4 e 159.124.0025-4 - Sentença que julgou procedente a ação para o fim de determinar a mantença do PPI 2480073-2, independentemente do não pagamento tempestivo das suas parcelas de ns. 98 e 99, devendo-se expedir a respeito guia apta ao seu pagamento (fixado para tanto prazo de 10 dias, com outros 5 dias para pagamento a partir da emissão, pena de inscrição em dívida ativa e ajuizamento da correlata execução fiscal), com os acréscimos pertinentes previstos no termo de aceite do PPI aludido, a fim de se proceder à final satisfação integral do parcelamento, condenando a parte ré ao pagamento da verba honorária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Adesão do contribuinte a Programa de Parcelamento Incentivado PPI de dívida tributária - Não pagamento de duas parcelas (98 e 99), em um total de 120 parcelas - Exclusão do programa que não se mostra razoável e proporcional - Aplicação da teoria do adimplemento substancial - Correto restabelecimento do PPI - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - Manutenção - Verba honorária arbitrada para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados, aplicando-se a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido
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