TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - COBERTURA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO PACIENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.
O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, deve ser julgada improcedente a pretensão deduzida em sede de reconvenção, alusiva à repetição do indébito e à indenização por danos morais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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