DOC. 528.2737.8330.4453

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Hipótese que não se enquadra naquelas previstas para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência de desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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