TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente quais parcelas foram quitadas no termo de transação judicial, decorrente da adesão ao PDV. Dessarte, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não ficou demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. 2. QUITAÇÃO DO FGTS E DA MULTA DE 40%. ADESÃO AO PAE/PDV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte a quo, ao manter a sentença que julgara totalmente improcedentes os pedidos postulados pelo sindicato autor, consignou que o Juiz sentenciante indeferira o pedido de diferenças da multa compensatória de 40% sobre o FGTS sob o fundamento de que fora firmado entre a reclamada e cada um dos substituídos um Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos, decorrente da adesão ao PAE/PDV, com o intuito de prevenir eventual litígio, sendo certo que constou do referido instrumento a quitação de eventuais diferenças de FGTS e da multa de 40%. Nesse passo, não há como vislumbrar violação do CLT, art. 477, § 2º, tampouco contrariedade à Súmula 330 e à OJ 270 da SDI-1, ambas desta Corte Superior. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, « No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo », ônus do qual o sindicato autor não se desincumbiu, consoante registrado pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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