DOC. 528.2176.9352.9823

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Alegada impossibilidade de comprovar o recebimento das mercadorias. Canhotos de recebimento dos produtos assinados por suposto representante da executada. Necessidade de instrução probatória. O incidente de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para arguição de questões relacionadas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, cognoscíveis de ofício. Ou seja, não há espaço para a dilação probatória que não substitui a oposição de embargos à execução. Pretensão de incidência de juros de mora a partir da citação. Não cabimento. Dicção do art. 397, do CC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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