TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Necessidade de retificação de acórdão proferido por esta C. 4ª Câmara, que, diante da notícia de que a liberdade provisória havia sido concedida tão somente em razão da rejeição da denúncia, recebeu a exordial acusatória e, por consectário, determinou o restabelecimento da prisão preventiva - Juízo de origem que, apenas depois de cientificado sobre o provimento do recurso ministerial, aclarou que o recorrido já havia sido beneficiado com a liberdade provisória por decisão que antecedeu a rejeição da denúncia - Alteração do panorama que reclama pela retificação do aresto anterior, dando-se parcial provimento da pretensão ministerial a fim de, preservado o recebimento da denúncia, manter a liberdade provisória outrora concedida em favor do acusado, bem como as medidas cautelares fixadas naquela oportunidade, nos termos do parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça - Retificação do acórdão que deu provimento ao recurso ministerial, dando-lhe parcial guarida
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