DOC. 527.4772.7113.2147

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO.

Nos autos do Agravo de Instrumento 2013853-42.2023.8.26.0000, de relatoria da E. Des. Vera Angrisani, este colegiado, por unanimidade decidiu pela regularidade da penhora sobre o imóvel discutido neste incidente. Questão relativa à possibilidade de penhora do imóvel já foi definitivamente discutida judicialmente, de modo que operada a preclusão consumativa. MM. Magistrada a quo que apenas determinou a remessa dos autos ao setor de leilões, de modo que deu cumprimento ao decidido neste colegiado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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