TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento do autor, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido recursal visa à condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando-se a superação do enunciado da Súmula 421/STJ pelo Tema 1.002 do STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito