DOC. 527.2342.4401.7335

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, «caput», do CP), em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Insurgência defensiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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