TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PROFESSOR I, COM CARGA SEMANAL DE 35 HORAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO REPETITIVO, RESP 1.559.965/RS (TEMA 592 DO STJ), NO QUAL RESTOU ASSENTADA A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VISAM À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 911 DO STJ, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS AINDA EM TRÂMITE. TEMA 1179, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, NO QUAL FOI RECONHECIDA A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA E AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. LEI MUNICIPAL 305/2009 E LEI MUNICIPAL 466/2014 . PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À SÚMULA VINCULANTE 37 E SÚMULAS 42 E 339, TODAS DO STF OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STF, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42, EDITADO PELO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
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