DOC. 526.8941.4686.7086

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Indeferimento da pretensão pela ausência do requisito subjetivo, diante dos antecedentes criminais do apenado, já extintos. Fundamentação inidônea, posto que desvinculada da execução penal. Demais elementos nos autos que demonstram a presença do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício. Não enfrentamento, pelo juízo a quo, dos demais requisitos necessários à progressão. Inviável a análise meritória do tema por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando que a matéria seja apreciada pelo juízo da origem

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