TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ.
DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, VISTO QUE A DEFINIÇÃO SE, «COM ESTEIO NO CPC/2015, art. 139, IV, É POSSÍVEL, OU NÃO, O MAGISTRADO, OBSERVANDO-SE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS», É MATÉRIA QUE FOI AFETADA À CORTE ESPECIAL DO STJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.137), HAVENDO AINDA «DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito