TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação da executada em face da decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio dos seus ativos financeiros. Não acolhimento. Exequente que noticiou o descumprimento da obrigação pela agravante, consistente no custeio dos serviços de home care junto à empresa específica. Bloqueio dos valores inadimplidos para o pagamento direto da empresa responsável pelo atendimento do infante. Agravante que se limitou a alegar, genericamente, a ausência de descumprimento da obrigação, a impossibilidade da incidência da multa diária e o seu valor excessivo. Alegações que não se coadunam com o atual andamento processual. Inexistência de pedido de execução de multa. Ausência de comprovação do pagamento do tratamento à empresa ou justificativa para o adimplemento parcial das faturas. Escorreita a manutenção da constrição. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito