DOC. 526.5480.6706.7127

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Servidor público. Município de Itapura. Incorporação do adicional de insalubridade e da gratificação por serviços extraordinários. Reflexo sobre todas as vantagens baseadas nos vencimentos. Também sobre férias acrescidas de um terço, 13º salário e horas extras, que a liquidação deve contemplar. Exclusão pela decisão agravada que cumpre afastar. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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