TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do sistema rotativo; (ii) a revisão contratual; (iii) nulidade do cartão de crédito consignado ou seu enquadramento nas normas do CDC; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, pessoa idosa e de baixa escolaridade, contratou empréstimo consignado junto ao banco réu, ocorrendo, no entanto, descontos em sua aposentadoria referentes a cartão de crédito consignado não contratado.
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