DOC. 526.0982.6069.6865

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-RJ. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA, BEM COMO A RETIRADA DO PROTESTO REALIZADO ATRAVÉS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE RIO DAS OSTRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. 1.

Insurgência recursal que diz respeito tão somente a multa arbitrada na decisão agravada, ao argumento de que devem ser expedidos ofícios aos órgãos mencionados para tais providências, conforme entendimento do Enunciado 144 da Súmula da Jurisprudência desta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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