TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ILEGAIS COM JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSALMENTE, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO CONTRATO BANCÁRIO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PROVA PERICIAL QUE ELUCIDOU QUE OS JUROS CORRESPONDEM A FAIXA RAZOÁVEL PARA A VARIAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA CUMULADA DE JUROS, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, CONFORME SE VERIFICA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS SEQUER CONTRATADOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CONTRATADO. LEGALIDADE. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE É EXIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO, E, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ PROVA DE QUE TAL SERVIÇO NÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADO. TESE QUE FOI OBJETO DO TEMA 958, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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