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DOC. 525.8299.6459.7565

TJRS. SEGUNDA RELATORIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA E O TRATAMENTO OSTEOCONDRAL DO TÁLUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

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