DOC. 525.7961.1389.5852

TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial para fixar o valor de mercado e de locação dos imóveis discutidos nos autos, em arrolamento de bens. Inconformismo. Cabimento. Cálculos homologados sem a manifestação do perito sobre questões relevantes suscitadas na impugnação ao laudo. Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Determinação de remessa dos autos ao perito para que se manifeste sobre as impugnações. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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