DOC. 525.6140.8361.2267

TJRJ. Apelação cível. Administrativo e constitucional. Município de Casimiro de abreu. Lei complementar municipal . 49 de 28 de dezembro de 2022. Plano específico de cargos e salários referente aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, indústria e comércio do Município de Casimiro de Abreu. Alegação de inconstitucionalidade por servidor ocupante do cargo de agente de fiscalização. Insurgência quanto aos termos da mencionada legislação, especialmente no que concerne à necessidade de assinatura do termo de opção para adesão à reformulação da carreira. Alegação de redução de salário. Teses do apelante que não merecem guarida. Sentença que não merece reforma. Irredutibilidade de vencimentos garantidos pela própria LCM . 049/2022. Recurso conhecido e desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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