TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELO GENITOR DO INFANTE, DE 06 ANOS DE IDADE. MÃE DA CRIANÇA QUE, EM SUA DEFESA, PUGNOU PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR O SEU DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O FILHO, QUE ESTÁ SOB A GUARDA DE FATO DO PAI. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DA GENITORA, PERMITINDO A VISITAÇÃO NÃO ASSISTIDA JUNTO AO SEU FILHO E COM PERNOITE, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CONSTITUCIONAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE TEM PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO. NESSA ESTREITA VIA, SOMENTE PODE SER ANALISADA A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO INDEFERINDO A LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE NÃO HAVER, SEQUER, AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR DA CRIANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE, INCLUSIVE, JÁ INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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