TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO
(CTB, art. 305) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos - Provas pericial e oral que pesam em desfavor do acusado - Réu que colidiu contra automóvel que estava trafegando em via pública. Dinâmica integralmente presenciada por testemunha, cujas palavras se revestem de relevante valor probatório - Constitucionalidade do CTB, art. 305 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RE 971.959 - Tema 907) - Réu além de não ter prestado socorro à vítima, evadiu-se do local com propósito de se ver livre da responsabilização criminal e cível- Condenação preservada - Penas - Pleito visando à fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Exasperação da pena pelo expressivo prejuízo do bem e em virtude da exacerbada culpabilidade do acusado, o que colidiu com veículo automotor que transportava crianças. Precedentes. Regime inicial semiaberto justo e proporcional mantido. Precedentes. Pleito de substituição da pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Medida fixada que se revela adequada para a ressocialização do acusado. Ademais, eventual hipossuficiência para cumprimento da sanção pecuniária imposta que deve ser alegada e comprovada perante o Juízo competente, no momento da execução da pena. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido
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