TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a questão controvertida a examinar a validade da transmudação de regime jurídico a partir do advento da Lei 8.112/1990 para os empregados admitidos sob a égide da Carta Política de 1967, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 1/1969, sem prévia aprovação em concurso público, que foram considerados estabilizados, por força do art. 19 do ADCT e, por conseguinte, a competência desta Justiça Especializada para analisar o pleito concernente ao recolhimento do FGTS a partir de dezembro de 1990. No caso, resta incontroverso que o reclamante foi admitido em 1 º /9/1982, sem prévia aprovação em concurso público. Em conformidade com o entendimento firmado, quando do julgamento do ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, é válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), vedando, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. Assim, firmado o referido posicionamento, tem-se que não mais é conferida à Justiça do Trabalho a competência para apreciar eventual direito no período posterior à transmudação do regime, tal ilação decorre, inclusive, da diretriz consubstanciada na Súmula 382 e na Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1, ambas do TST. Correta, portanto, a decisão agravada que, diante da constatação de que o acórdão regional se amolda à jurisprudência desta Corte, entendeu não configurada a transcendência em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.
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