TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APONTADO COMO PARADIGMA PARA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. -
Inexistindo divergência entre os termos do acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente em relação ao decisório que serve de paradigma para a devolução da matéria ao órgão fracionário, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.030, II vigente, não deve ser exercido o juízo de retratação.
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