TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ART. 387, §1º DO CPP - ATENDIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - FUGA DO AGENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES, APETRECHO E DINHEIRO - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - OITIVA DE POLICIAIS - VALIDADE - CPP, art. 202 - NEGATIVA DE AUTORIA - TESE NÃO COMPROVADA - CPP, art. 156 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PENAS IMPOSTAS - CRITERIO TRIFÁSICO OBEDECIDO - MANUTENÇÃO. - É
de se entender, «in casu», que em observância ao art. 144, §5º, da CF/88, a atuação da polícia militar atendeu ao disposto constitucional, configurada como policiamento ostensivo e em atendimento à preservação da ordem pública. Além disso, consoante diversos julgados do STJ, destaca-se o entendimento uníssono no sentido de que se tratando de crime permanente, como o delito de tráfico de drogas, torna-se dispensável a expedição de mandado judicial, sendo lícito ao policial militar, inclusive, ingressar na residência do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente encontrada no local quando existente fundadas suspeitas, como é o caso dos autos. Preliminar rejeitada.
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