DOC. 524.7247.7249.7331

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Reclamação trabalhista - Pedido de declaração de nulidade de ato de dispensa, com a rescisão unilateral do contrato de trabalho, além de reintegração ao cargo de Agente Comunitário de Saúde e o recebimento respectivo de verbas salariais, acrescidas dos encargos legais - Valor da causa inferior a sessenta (60) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial - Inteligência do art. 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei . 12.153/09, combinado com os arts. 8º, II, e 9º, caput, do Provimento CSM . 2.203/14, alterado pelo Provimento CSM . 2.321/16 - Precedentes jurisprudenciais.

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