DOC. 524.5711.3314.9180

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com síndrome de Edwards (CID10:Q91) e cardiopatia congênita com hiperfluxo pulmonar (CID10: Q24). Pedido de fornecimento do medicamento palivizumabe. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Medicamento para uso off lable. Aplicabilidade do Tema 106/STJ. Idônea comprovação da imprescindibilidade e aplicabilidade do tratamento pleiteado. Hipossuficiência econômica caracterizada. Registro na ANVISA regular. Honorários a serem pagos à Defensoria Pública afastados. Inteligência da Súmula 421/STJ. Recurso voluntário não provido e remessa necessária provida em parte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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