DOC. 524.2601.3280.1783

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES EXCLUÍDAS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os formulados em ação declaratória de inexistência de débito, condenado a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,0 (dez mil reais).

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