DOC. 524.1557.3887.9630

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Declaração de Inexistência de débito c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante aposentada pelo INSS. Proventos na ordem de R$6.339,75. Renda muito acima de três salários-mínimos. Valor das custas iniciais (R$494,00 aproximadamente) que não impactará negativamente a requerente. Elementos que contrariam a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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