DOC. 524.0919.0365.5012

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de tutela antecipada. Fornecimento de tratamento de saúde. Decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial. Irresignação do Estado Réu. Alegação da desnecessidade de prova pericial. Diagnóstico do Autor não foi questionado pelos Réus. CPC, art. 370. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a oportunidade e a necessidade de sua produção. Súmula 232, do C. STJ. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do Perito. Impossibilidade de custas ao final. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).