TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Alíquota de ICMS incidente sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Estado Réu. Demanda pela qual a Autora, objetiva a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica, que chega a 32% (trinta e dois por cento), com o acréscimo do percentual do Fundo de Combate à Pobreza. Violação ao TEMA 745, do E. STF e da Lei Estadual 10.253/23. Inocorrência. A presente demanda foi ajuizada no dia 23/11/2020, ou seja, antes do início do julgamento do RE 714139, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 745) que veio a solucionar a questão ora em discussão, entendendo a Suprema Corte pela inconstitucionalidade da fixação de alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao aplicado nas operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços, de modo que não se submeterá a Autora à modulação dos efeitos definida naquele recurso, sendo imediata a aplicação da alíquota de 18% à hipótese dos autos, inclusive, com efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda. Atualização de juros moratórios e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e, sobre as quais deverão incidir juros legais, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, desde a citação, com aplicação da SELIC, a partir de 09/12/2021, data do início da vigência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Reforma quanto aos honorários sucumbenciais. A fixação dos honorários de advocatícios contra a Fazenda Pública ocorre em sede de liquidação de sentença, de acordo com o valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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