DOC. 523.9279.1758.2175

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. ALEGAÇÃO DE LAVRATURA IRREGULAR DE TOI, COBRANÇA DE MULTA, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se danos material e moral indenizáveis em razão da alegada lavratura de TOI, cobrança de multa, suspensão do serviço de água no imóvel da parte autora e negativação nos cadastros dos maus pagadores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).