DOC. 523.7592.3852.4040

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, que condenou o apelante como incurso no art. 250, §1º, II, h, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para a figura culposa fixação do regime aberto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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