TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DEVENDO A DÍVIDA SER ATRIBUÍDA AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS FAZ PROVA DE QUE O COMPRADOR SE ENCONTRA NA POSSE DOS IMÓVEIS DESDE 2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESOLVEU O MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DE 10/03/2016 A 10/10/2016, BEM COMO DECOTAR A MULTA MORATÓRIA APLICADA, LIMITANDO-A AO PERCENTUAL LEGAL DE 2%. IRRESIGNAÇÃO DA INCORPORADORA EMBARGANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA, UMA VEZ QUE O APELADO CHEGOU A AJUIZAR, EM 2015, AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO COMPRADOR ADQUIRENTE JULGADA PROCEDENTE, QUE APENAS FOI EXTINTA POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO CONDOMÍNIO APELADO EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DAS COTAS CONDOMINIAIS PELO PROMITENTE COMPRADOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE CIDADÃ, NO TEMA 886. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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