DOC. 523.4909.0048.3544

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência de demandada em face da r. sentença que a condenou a a fornecer todos os insumos e serviços necessários ao tratamento da autora, diagnosticada com grave quadro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Ausência de arguição de cerceamento de defesa, excesso ou impropriedade. Incontroversa a necessidade de tratamento home care. Ainda que não submetida a espécie, aos preceitos consumeristas, não se concebe de guarida à restrição da cobertura. Insumos que estão abrangidos pelo tratamento substitutivo de internação hospitalar, inclusive a mitigar os custos e informar tratamento mais humanizado. Precedentes do C. STJ. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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