DOC. 523.3849.4506.2091

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA E DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para cancelar o cartão de crédito consignado, liberar a margem consignável, interromper os descontos mensais e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação dos valores transferidos ao autor. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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