TJRJ. APELAÇÃO.
art. 157, §2º, II e §2º-A, I, quatro vezes, na forma do art. 70, ambos CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Exclusão das majorantes. Aplicação de uma só fração de aumento pelas duas majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP). Reconhecimento de crime único. Fixação das penas-base no mínimo legal. Abrandamento do regime prisional.
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