TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida - Descumprimento que levou a multa diária ao patamar de R$ 300.000,00 - Decisão que rejeitou a impugnação da ré - Inconformismo da executada e pedido de reforma - Alegação de ausência de resistência para pagamento do tratamento prescrito à autora, sendo excessivo o valor apontado como devido, em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Execução da penalidade cominatória que atingu valor excessivo e, por isso, deve ser reduzido - Vedação ao enriquecimento sem causa - Existencia de diversos pontos que devem ser sopesados - Multa devida que fica consolidada em R$ 30.000,00 - Impossibilidade de levantamento do montante antes do trânsito em julgado - Execução que deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial - Precedente do STJ.
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