DOC. 522.8192.7926.5793

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. RESIDENTE FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO. ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO NÃO VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora, residente fora da Zona de Autossalvamento (ZAS), pleiteia a majoração da indenização com base na extensão do abalo emocional sofrido e nos valores previstos em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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