TJSP. * AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. Penhora e leilão que recaem sobre imóveis de propriedade da executada Myrthes e de terceiros estanhos aos autos. Fração ideal pertencente à coexecutada Myrthes que corresponde a cinquenta por cento (50%) dos bens em causa. DECISÃO que determinou o praceamento dos imóveis em hasta única, observado o percentual mínimo fixado em cinquenta por cento (50%) do valor de avaliação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Penhora de bem indivisível. Coproprietários dos imóveis penhorados e levados a alienação judicial que, por não serem devedores, fazem jus ao recebimento do valor correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor atualizado da avaliação desses bens, «ex vi» do art. 843, §2º, do CPC. Arbitramento do percentual mínimo do lance em cinquenta por cento (50%) do valor atualizado da avaliação que implica a inutilidade da medida, «ex vi» do art. 836, «caput», do CPC. Lance mínimo que deve ser elevado ao valor correspondente a setenta e cinco por cento (75%) do valor atualizado da avaliação, que não implica lance vil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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