DOC. 522.5474.8788.6929

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE» - HIPÓTESE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NARRATIVA CONTRADITÓRIA E OSCILANTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM PERTENÇAS PREVIAMENTE INSTALADAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE PARCELA PAGA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PAGAMENTO EM ATRASO - INCLUSÃO EM PLANILHA QUE NÃO ATRAI A DELIBERADA MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS JUROS - MONTANTE DEVIDO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

retorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «ausente» está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Desse modo, a missiva é válida para os fins de comprovação da constituição em mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).