TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR QUE OS JUROS CONTRATADOS QUE ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTROU O EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES DO DETRAN. MANIFESTA OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR NO ATO DA NEGOCIAÇÃO DO FINANCIAMENTO, COM ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE QUE O SEGURO FOI A ELE IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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