TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação da autora no pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Banco que deve facultar à autora a escolha entre o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou continuidade dos descontos na reserva de margem consignável do benefício da autora - Danos morais, por conseguinte, descabidos - Petição inicial que não conteve pedido de adequação dos juros à taxa média de mercado - Inovação em sede recursal descabida - Recurso não conhecido no ponto - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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