DOC. 522.0481.0957.4133

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, incluindo a anulação de termo de transação por vício de vontade e a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A apelante também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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