DOC. 521.8042.7842.5255

TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REJEITAR IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITAR A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. ACOLHER A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS SOBRE A RENDA LÍQUIDA. EMPREGO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. OUTRA FILHA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Considerando que o apelante comprovou a insuficiência de recursos, deve ser rejeitada a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, com a consequente concessão do benefício e rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso por deserção.

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