TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - REMUNERAÇÃO -
Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo executado, ora agravante, que objetivava o desbloqueio de valores constritos na conta corrente de sua titularidade - Quantia bloqueada equivalente ao valor da remuneração recebida pelo recorrente pelo emprego de supervisor operacional - Executado que logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados decorriam do recebimento de salário - Bloqueio dos valores ocorrido no mesmo dia do recebimento do salário - Os rendimentos provenientes de salário e de aposentadoria, bem como os ganhos de trabalhador autônomo, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, dada a sua natureza alimentar, ressalvada a possibilidade de penhora de parcela desta remuneração, nos termos da recente decisão do STJ, proferida pela sua Corte Especial, no EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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