DOC. 521.4993.6858.3676

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINSITRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O ATO ADMINSITRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE QUE SE RECONHECE. OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO POR VIA TRANSVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Mandado de Segurança impetrado com vistas à declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a transferência da impetrante do 38º Batalhão da Polícia Militar para o 24º Batalhão da Polícia Militar, com o consequente retorno ao batalhão de origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).