DOC. 521.3865.3730.7881

TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Progressão de regime. Pleito pendente de apreciação na origem, porquanto postergada a análise para após a realização do exame criminológico e juntada aos autos do respectivo laudo. Inviável a análise por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Via eleita inadequada. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Precedente. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

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