TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos - Ruptura do termo por liberalidade do contratante (desistência) - Admissibilidade - Ação julgada procedente, para determinar a restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, sem atribuição de ônus sucumbenciais à ré - Revelia da ré, contudo, que não configura ausência de pretensão resistida - Honorários sucumbenciais devidos - Princípio da causalidade - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pela ré, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido, apenas para melhor adequar a forma de distribuição da verba sucumbencial
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